Especialista e dirigentes da Pública repercutem novo texto da Reforma da Previdência

Em uníssono, entrevistados afirmam: não há abrandamento em relação ao texto anterior.

No último dia 22/11 o Governo Federal apresentou uma nova versão da Proposta de Emenda Constitucional que altera de forma significativa as regras da Previdência Social do Brasil. O novo texto tem sido tratado por Michel Temer e sua equipe como uma espécie de “Reforma da Previdência abrandada”.

Esse abrandamento espalhado pelo governo, no entanto, se restringe a questões que podem ser posteriormente alteradas por meio de leis ordinárias que – ao contrário das Emendas Constitucionais que exigem a aprovação de dois terços da Câmara dos Deputados, necessitam apenas de maioria simples.

De acordo com o professor de Direito Previdenciário da PUC-SP, Daniel Pulino, dois pontos específicos alterados do último texto em relação à nova proposta dizem respeito às regras destinadas aos profissionais rurais e aos benefícios de assistência social.

“Uma das grandes facilidades diferenciais que os trabalhadores rurais têm hoje consiste no fato deles poderem comprovar o tempo de atividade rural como se fosse tempo de contribuição. Para dizer de uma forma simples, basta que ele prove que trabalhou durante tantos anos – e não que contribuiu durante tantos anos, para ter direito ao que se chama de carência para aposentadorias rurais”, introduz – antes de complementar.

“Esta e a questão dos benefícios de assistência social – dado aos cidadãos que não atingiram o período de contribuição necessário para garantir aposentadoria na modalidade e que era dado aos 65 anos para homens, por exemplo, e que, de acordo com o novo texto, passará a ser concedido aos 70 anos, são pontos que estão contidos na lei e não na constituição, portanto podem ser alterados via lei ordinária por maioria simples. Ocorre que o governo – no texto anterior, havia tentado mudar isso direto na constituição, mas que agora abriu mão de fazê-lo”, complementa.

Pulino comenta ainda que o suposto abrandamento da proposta não contempla, em nenhum aspecto, a aposentadoria dos servidores públicos.

Segundo o professor, as modificações para esses cidadãos serão bastante rigorosas que limitam sobremaneira as possibilidades dos servidores – que já se encontravam nas regras de transição da Previdência estabelecidas nos anos de 2003 e 2005, se aposentarem com integralidade e paridade de seus salários.

“Essa severidade com que estão sendo tratados os servidores públicos é, inclusive, bem fácil de ser percebida pelo fato de o grande mote – o grande carro-chefe que tem sido anunciado na imprensa, consistir em dizer que a Reforma Previdenciária está sendo mais rigorosas com os servidores públicos por uma questão de justiça, de equidade e de acabar com ‘privilégios’”, afirma o professor de Direito Previdenciário.

Diretores da Pública comentam reação da entidade às alterações na PEC da Previdência

Em reação negativa ao novo texto apresentado pelo governo federal, o vice-presidente da Pública – Rudinei Marques, afirma que a aura de abrandamento que estão dando para a PEC da previdência é uma farsa total e que, na verdade, o texto mantém crueldades contra trabalhadores tanto do setor privado, quanto do setor público.

“A conjuntura política está muito volátil e apesar de muitos parlamentares estarem apresentando certa resistência em aprovar esse texto – sobretudo em função das eleições do ano que vem, eles tem sido convencidos a votarem junto com o governo.

Estamos preocupados preocupados pelo fato do governo já ter conseguido aprovar a Reforma Trabalhista que tirou diversos direitos dos trabalhadores, mesmo caso da flexibilização das regras de categorização de trabalho escravo. Por isso, é necessário que nos mobilizemos para evitar mais um ataque ao cidadão brasileiro”, conjectura Marques.

Também vice-presidente da Pública, José Gozze diz que o novo texto da Reforma Trabalhista continua sendo extremamente danosa para o servidor público e não menos danosa para os demais trabalhadores e – com base no texto do senador Paulo Paim na CPI da Previdência, afirma que além de danosa a PEC da Previdência é desnecessária.

“Está mais que provado que não há necessidade de reforma”, finaliza o dirigente.

Fonte: http://publica.org.br/noticias_det.asp?id_nt=248