Fenafisco discute meios de compensação da Lei Kandir
No dia 23 de abril, o diretor de Aposentados e Pensionistas da Fenafisco, Celso Malhani, participou de reunião no Senado Federal, promovida pelo senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), ao lado de representantes de outras entidades nacionais do serviço público. Oportunidade em que discutiram a situação dos estados endividados com a União e o valor das compensações da Lei Kandir, não repassadas pelo governo federal.
Por iniciativa do senador, foi formado um grupo de trabalho que fará avaliação do total devido pela União aos estados prejudicados. Segundo Heinze, o valor das dívidas das unidades federativas com o governo federal, aproximam-se muito do que deveria ser compensado por meio da Lei Kandir, e que ao longo dos anos apenas 10% foi repassado do total em débito.
Segundo Malhani, é importante a participação do Fisco estadual neste assunto, uma vez que isso impacta diretamente na situação financeira dos estados que, em alguns casos, por conta das desonerações encontram-se em situação dramática, além de prejudicar os serviços públicos que ficam sem verba suficiente para sua manutenção adequada.
Lei Kandir
Lei Complementar Nº 87/1996, que isentou o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – principal tributo federal – sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.
Em novembro de 2016, a revisão dos critérios de compensação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para o Congresso aprovar uma lei complementar sobre o assunto dentro do prazo de um ano.
O senador quer discutir o assunto com o atual governo e disse que embora os estados tenham dívidas com a União, eles também têm dinheiro à receber.
Fonte: Fenafisco