Legislação Lei n° 3.254 de 6 de junho de 2017 – Aumento salarial Lei n° 3.104 de 29.12.15 – Reenquadramento, titulação Lei nº 2.265, de 31 de março 2010 – Consolidada Portaria 183 de 25.04.16 – Definição das áreas de interesse Lei 2.730 de 22.08.2013 – Realinhamento