Legislação
Lei nº 5.587 de 12 de agosto de 2010 – Prêmio Anual de Valorização
Lei n° 3.254 de 6 de junho de 2017 – Aumento salarial
Lei n° 3.104 de 29.12.15 – Reenquadramento, titulação
Lei nº 2.265, de 31 de março 2010 – Consolidada até o Decreto nº 4.061 (atualizado em Março/2023)